Child Support - Portuguese (Português)

Pensão Alimentícia: Como conseguir e coletar pagamentos de pensão alimentícia

Authored By: Community Legal Services of Mid-Florida, Inc.

FAQ

VOCÊ TEM UMA ORDEM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Este é um documento jurídico, assinado por um juiz, que define o quanto um pai ou uma mãe dará à pessoa que fornece moradia, alimentação e a maioria dos cuidados à criança. Muitas vezes também requer que os pais compartilhem os custos médicos, tais como medicamentos de prescrição. 

COMO OBTENHO UMA ORDEM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CASO AINDA NÃO A TENHA?

O Departamento da Receita da Flórida coordena e impõe ordens de pensão alimentícia de forma gratuita. Muitos pais, no entanto, contratam advogados para ajudá-los a entender melhor o complexo e demorado processo jurídico. Alguns registram os documentos por conta própria. 

DEVO CONTRATAR UM ADVOGADO?

Depende da sua situação. Se você precisar verificar o rendimento de um ex-cônjuge que pode estar escondendo dinheiro para evitar pagar mais pensão alimentícia, a ajuda de um advogado pode ser a melhor escolha. 

POSSO FAZER ISSO SOZINHO(A)? 

Os pais que desejam fazê-lo sozinhos devem apresentar seus próprios pedidos ao tribunal, o que significa pagar honorários advocatícios e custas processuais. Você poderá ter que fazer seu próprio trabalho de pesquisa e procura (física) de informações/documentação. 

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE IREI RECEBER? 

Este valor é amplamente baseado em quantos filhos você tem, sua renda, renda do outro progenitor e as quantias que você paga para despesas tais como creche, seguro, educação, etc. Você pode obter uma estimativa usando a calculadora de pensão alimentícia, que está no site do Estado: www.alllaw.com/calculators/childsupport/florida/ 

RECEBEREI ESTE VALOR SEMPRE? 

Provavelmente não. A pensão alimentícia pode ser recalculada com intervalos de poucos anos, ou quando um dos pais tem uma mudança significativa que afeta seu rendimento, tal como a perda do seu emprego. O outro progenitor não pode deixar de pagar pensão alimentícia, porque foi demitido(a), machucou-se ou teve suas horas de trabalho diminuídas. O valor legalmente exigido está estabelecido na ordem de pensão. É responsabilidade dos pais pagantes terem aquele valor alterado ao comparecerem ao tribunal. 

TENHO UMA ORDEM DE PENSÃO. O QUE DEVO FAZER AGORA? 

Caso não consiga fazer com que o outro progenitor pague, você pode voltar a pedir ajuda ao governo, sozinho(a) ou com um advogado. Você pode sozinho(a) abrir um processo no tribunal, pedindo ao juiz que o outro progenitor pague. Outra opção é contratar uma agência de cobrança particular que normalmente lhe cobrará uma taxa com base no montante da pensão a recolher. 

QUANTO TEMPO DEMORA PARA OBTER OS PAGAMENTOS? 

Depende. Pode levar apenas alguns dias se o outro progenitor concordar com a ordem de pensão alimentícia. Mas se não o fizer, pode levar meses ou mesmo anos antes que você receba todo o dinheiro devido. A cobrança de pagamentos atrasados e atuais pode ser um processo complicado se o outro progenitor muda muito de emprego ou troca de residência com frequência. 

RECEBEREI A QUANTIA PAGA DE UMA SÓ VEZ POR TODA A PENSÃO ATRASADA? 

Provavelmente não. Muitas vezes, os pais pagarão uma parcela da dívida mensalmente, além da pensão alimentícia mensal regular para que, ao longo do tempo, eles liquidem a dívida antiga.

POSSO COLOCAR O OUTRO PROGENITOR DA MINHA CRIANÇA NA CADEIA PARA FAZER ELE(A) PAGAR? 

Esta geralmente é uma opção que o governo e os tribunais aplicam apenas em circunstâncias extremas. Isso ocorre porque o progenitor preso não pode trabalhar para ganhar dinheiro para pagar a pensão alimentícia. Mesmo quando eles são presos, muitas vezes só têm que pagar uma parcela da dívida para sair da cadeia. 

QUAL A OUTRA FORMA DE FAZER ELES PAGAREM? 

O governo pode suspender a carteira de motorista do progenitor não pagante, penhorar seus ganhos de loteria e confiscar dinheiro de suas contas bancárias. Também pode interceptar reembolsos de imposto federal e informar valores vencidos de pensão alimentícia para as agências de crédito. Um juiz pode obrigar os progenitores a venderem bens, tais como carro ou imóvel, para cobrir a dívida da pensão alimentícia. 

POSSO IMPEDIR A VISITAÇÃO DELE(A) ATÉ QUE PAGUE? 

Não. Embora os pais muitas vezes concordem sobre os valores da pensão alimentícia e os horários de visitação ao mesmo tempo, estas são duas questões distintas. Se você impedir o outro progenitor de visitar a sua criança sem uma ordem judicial, poderá ter problemas por violar os termos daquele acordo. 

SE MINHA CRIANÇA TIVER MAIS DE 18 ANOS, É TARDE DEMAIS PARA CONSEGUIR PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Não, não há nenhum status de limitação na Flórida para a cobrança de pensão alimentícia. Após o valor da pensão alimentícia ser definido, o progenitor que não está pagando terá que fazer os pagamentos até que a dívida seja liquidada, mesmo que a criança esteja na idade adulta. 

Updated: April 18, 2017 

How helpful do you find the information on this page?

Add comment

Table of Contents